MEIs do setor de alimentação fora do lar precisam regularizar pendências até 31 de janeiro.
O prazo define a permanência no Simples Nacional e no Simei.
A regularização evita restrições fiscais, operacionais e previdenciárias.
Os MEIs do setor de alimentação fora do lar ocupam uma posição central na economia brasileira. Segundo dados do próprio setor, mais de 1,4 milhão de negócios estão em atividade no país, sendo que cerca de 58% operam sob o regime de Microempreendedor Individual. Por isso, a atenção aos prazos fiscais se torna essencial, especialmente no início do ano. Até 31 de janeiro, microempreendedores precisam regularizar pendências para manter o enquadramento no Simples Nacional e no Simei.
Esse prazo é relevante porque define a permanência no regime simplificado ao longo do ano. Caso a regularização não seja feita, o negócio permanece desenquadrado. Como resultado, obrigações tributárias mais complexas passam a ser exigidas. Além disso, benefícios associados ao MEI podem ser perdidos. Portanto, a atenção a esse calendário fiscal é fundamental para a continuidade das atividades.
Situação fiscal e identificação de pendências
Antes de qualquer providência, é necessário identificar se o CNPJ está regular. O procedimento é simples e pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional. Quando o status aparece como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, isso indica que houve desenquadramento. Geralmente, esse processo ocorre por débitos tributários ou falhas no cumprimento de obrigações acessórias.
Além disso, é importante verificar se existem valores inscritos na Dívida Ativa da União. Essa consulta pode ser feita nos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Caso haja inscrição, o empreendedor precisa observar as regras do edital de transação vigente. Em alguns casos, prazos e condições variam conforme a modalidade de negociação disponível.
Para os MEIs do setor de alimentação fora do lar, esse diagnóstico inicial é decisivo. Sem ele, não é possível avançar corretamente no processo de regularização. Por isso, recomenda-se que a verificação seja feita com antecedência, evitando contratempos próximos ao encerramento do prazo.
Etapas para regularização do MEI
Após identificar as pendências, o próximo passo é regularizar a situação fiscal. Isso pode ocorrer por pagamento à vista ou parcelamento dos débitos, conforme a opção disponível. A regularização junto à Receita Federal é realizada pelo e-CAC, com acesso via conta Gov.br. Já débitos inscritos na Dívida Ativa seguem as regras da PGFN.
Concluída essa etapa, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Somente após a aprovação dessa solicitação é possível pedir o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial. Por isso, o retorno ao Simei depende diretamente da aceitação no Simples Nacional.
Durante esse processo, o acompanhamento constante é recomendado. Caso novas pendências sejam identificadas, elas precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Para os MEIs do setor de alimentação fora do lar, esse cuidado evita atrasos que podem impedir o reenquadramento ainda no mesmo ano.
Prazos, impactos e importância da regularização
Os prazos exigem atenção redobrada. Até 30 de janeiro, ou conforme o edital vigente, é possível aderir a modalidades de renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já 31 de janeiro é o limite para solicitar o retorno ao Simples Nacional e ao Simei. Após essa data, a opção só poderá ser feita no próximo ano.
A perda do enquadramento como MEI gera impactos diretos. A emissão de notas fiscais tende a se tornar mais complexa. Além disso, restrições de crédito podem surgir, dificultando o acesso a financiamentos. Outro ponto sensível envolve a regularidade previdenciária. A interrupção das contribuições pode afetar benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Segundo Luiz Henrique do Amaral, advogado e consultor jurídico da Abrasel, a regularização garante segurança jurídica e continuidade das atividades. De acordo com ele, o MEI representa a porta de entrada de grande parte dos negócios do setor. Por isso, manter a regularidade fiscal é essencial para operar, acessar crédito e planejar o crescimento.
Para os MEIs do setor de alimentação fora do lar, janeiro é um mês decisivo. A regularização dentro do prazo evita prejuízos operacionais e assegura a permanência no regime simplificado. Assim, o empreendedor pode focar na gestão do negócio, com maior previsibilidade e estabilidade ao longo do ano.
