O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira, 27 de outubro, no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal. Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. De acordo com o presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, a ampliação do prazo é essencial para que esses negócios consigam permanecer no Simples Nacional. “É um fôlego a mais para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos. Nós lutamos e conseguimos um prazo excepcional, ou seja, de exceção. Nós podemos refinanciar essas dívidas em até 120 meses”, comemorou. O presidente do SEBRAE também lançou o Mutirão de Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributária, bancária, locatícia e com fornecedores. “Estamos todos irmanados para abrir a temporada de renegociação”. O presidente da República, Michel Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os poderes Executivo e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou. Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 par Presidente Michel Temer durante a assinatura do projeto Crescer sem Medo que aprova a inclusão das Microcervejarias no SIMPLES (Foto: Charles Damasceno) a seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional. Microcervejarias e vinícolas poderão optar pelo Simples Nacional Para o diretor-superintendente do SEBRAE/RS, Derly Fialho, que participou da cerimônia em Brasília, a sanção de grande parte dos pontos que compõem o Crescer sem Medo representa um avanço significativo para os pequenos negócios, sobretudo do Rio Grande do Sul. “Com as alterações na lei, fabricantes de bebidas como microcervejarias, vinícolas e produtores de cachaça e licores poderão optar pelo regime de tributação estabelecido pelo Simples Nacional. Essa medida deixará as empresas ainda mais competitivas, já que a concorrência que temos com países vizinhos como Argentina, Uruguai e Chile é muito forte”. Outro ponto que merece ser valorizado, na análise de Fialho, é a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários em até 120 meses. “É a chance de as empresas saírem da inadimplência, condição que restringe o empreendedor a inúmeras oportunidades como licitações públicas e acesso ao crédito, além de permanecerem no Simples Nacional”. As palavras do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também chamaram a atenção do dirigente de forma positiva. Segundo Fialho, o ministro foi categórico em afirmar o papel de desenvolvimento econômico e social que as micro e pequenas empresas (MPEs) exercem no País e que, por isso, merecem atenção especial dos governos. “Meirelles também ressaltou que a função das MPEs vai além da atividade econômica, pois são criativas e, portanto, geradoras de novas tecnologias e modelos de negócios, como é o caso das startups”. Fonte: SEBRAE/RS #CrescersemMedo #Microcervejarias #SIMPLES #Tributação
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Cerveja com Glifosato
Cerveja com Glifosato – Imagem oindigenista.com Esta semana a página no Facebook, Brasil sem Monsanto publicou uma atualização com um pedido de ajuda aos internautas, o pedido solicita que o leitor envie um e-mail para a Procuradora da República de Goiás, Mariane Guimarães de Mello Oliveira, solicitando à ela um pedido de fiscalização por algum órgão público como a ANVISA ou Fiocruz, para avaliar a quantidade de resíduo do componente glifosato existe nas principais cervejas do país. Junto ao pedido, veio a seguinte explicação: “Foram achados resíduos de glifosato nas 14 principais marcas de cervejas da Alemanha este mês. [1.2,3] Se há resíduos do agrotóxico glifosato nas cervejas alemães, imagine no Brasil. A Organização Mundial da Saúde classifica o glifosato como provavelmente cancerígeno para humanos. [4,5,6] O principal fabricante desse agrotóxico é a Monsanto, através do seu produto Roundup. O nível máximo registrado, de 29,4 microgramas por litro, está cerca de 300 vezes acima do limite legal para a água potável na Alemanha. [3] A Procurado Mariane Guimarães está atualmente investigando irregularidades de diversas marcas brasileiras de cervejas que não informam no rótulo do produto se a cevada foi substituída por outro cereal e em que quantidade. [9] No Brasil, é permitido que as cervejarias substituam até 45% do malte de cevada por outros cereais como milho ou arroz. Quanto menos cevada, porém, menos pura é considerada a cerveja. Para baratear custos, muitas fabricantes optam pelo milho transgênico (geneticamente modificado). [9] No entanto, se a embalagem não informar qual o cereal substituto e a porcentagem usada, o consumidor pode ser induzido ao erro, segundo a Procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira. [9] “O consumidor tem direito à informação clara a respeito do produto que está consumindo, principalmente devido aos eventuais riscos à saúde do consumo de milho transgênico, além de eventuais alergias a determinados produtos presentes nas fórmulas”, diz. [9] No artigo abaixo, eles mencionam a opinião da BfR. A BfR é uma das agências alemães que avalia agrotóxicos naquele país. Eu pessoalmente não confiaria neles quando eles dizem que, “ A quantidade achado é muito pequena pra prejudicar a saúde”. A BfR é aparelhada pela indústria, não tem muita credibilidade na europa e eles nem sequer avaliaram os estudos toxicológicos do glifosato. Em vez disso, eles se basearam num resumo dado pelo grupo privado Força Tarefa Glifosato (Glyphosate Task Force). Essa “ Força Tarefa Glifosato” é formado por Monsanto, Syngenta, DOW e outras empresas químicas da Europa. Enfim, quase todas as avaliações toxicológicas vieram desse grupo de empresas de agrotóxicos. [7,8] Instituto detecta glifosato na cerveja alemã Lúpulo, malte, fermento, água – e glifosato: justamente nos 500 anos da Lei de Pureza, testes identificam a presença do herbicida na bebida mais famosa da Alemanha. Lúpulo, malte, fermento e água são os quatro ingredientes permitidos na cerveja alemã, segundo a famosa Lei de Pureza da Baviera, datada de 23 de abril de 1516. O Instituto Ambiental de Munique anunciou nesta quinta-feira (25/02) que encontrou um quinto ingrediente: o glifosato, o herbicida mais usado no mundo e amplamente difundido também no Brasil, principalmente em lavouras de soja. Segundo o instituto, testes em amostras de 14 das cervejas mais populares do país constataram, em todos os casos, traços do herbicida. A quantidade varia de 0,46 a 29,74 microgramas por litro. Não há um limite legal para a presença de glifosato na popular bebida, mas o instituto afirma que a quantidade máxima de herbicidas permitida na água potável é de 0,1 micrograma por litro. O Instituto Federal Alemão de Avaliação de Riscos (BfR), órgão responsável por examinar potenciais ameaças à saúde pública, afirmou que a presença de glifosato na cerveja é esperada devido à aplicação nas lavouras e que os níveis detectados não representam riscos à saúde humana, segundo o que se sabe até o momento sobre o herbicida. Sobre a quantidade detectada pelo instituto de Munique, no caso mais extremo de cerca de 30 microgramas por litro, o BfR declarou que seria necessário consumir mil litros de cerveja por dia para que o produto oferecesse riscos à saúde de um adulto. “Eu ainda não vi ninguém na Baviera que beba mil litros. E se alguém beber tudo isso, a morte não vai chegar por causa do herbicida, mas por outros motivos que você e eu podemos imaginar”, afirmou o ministro alemão da Alimentação, Christian Schmidt, à emissora N-TV. “Em termos absolutos, a quantidade é pequena”, afirma a instituição. “Mas, para substâncias carcinogênicas e que afetam os hormônios, não há limite inferior de segurança.” Para os ambientalistas, o glifosato provavelmente chega até a cerveja pelo trigo ou pela cevada, já que nas lavouras convencionais o herbicida é amplamente usado. A instituição pediu às cervejarias que realizem testes nos ingredientes que utilizam. A Associação dos Agricultores da Alemanha (DBV) afirmou que cerca da metade da cevada consumida no país é importada de locais onde as exigências para a aplicação de glifosato são menos rígidas. Na Alemanha, o produto não é aprovado para o uso antes da colheita. No caso do lúpulo, o herbicida não é utilizado, afirmou o DBV. A Associação Alemã dos Fabricantes de Cerveja rebateu as críticas do instituto ao controle de qualidade das matérias-primas, afirmando que elas são “absurdas e totalmente infundadas”. O glifosato é o herbicida mais utilizado em todo o mundo. Na Alemanha, ele é aplicado em cerca de 40% das terras usadas na agricultura. Críticos afirmam que ele é cancerígeno, mas a empresa americana Monsanto, fabricante do produto, afirma que nenhum teste comprovou a periculosidade do herbicida. A lista das cervejas avaliadas: Krombacher Pils (2,99 microgramas (μg) por litro) Oettinger Pils (3,86 μg/l) Bitburger Pils (0,55 μg/l) Veltins Pilsener (5,78 μg/l) Beck’s Pils (0,50 μg/l) Paulaner Weissbier (0,66 μg/l) Warsteiner Pils (20,73 μg/l) Hasseröder Pils (29,74 μg/l) Radeberger Pilsner (12,01 μg/l) Erdinger Weissbier (2,92 μg/l) Augustiner Helles (0,46 μg/l) Franziskaner Weissbier (0,49 μg/l) König Pilsener (3,35 μg/l) Jever Pils (23,04 μg/l) Referências: 1) Instituto detecta glifosato na cerveja alemã 2) German Beer Industry in Shock over Glyphosate Contamination 3)
Cerveja terá aumento de imposto em São Paulo
Foi aprovada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 1404/2015,encaminhado ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) que incide no aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aumentando a alíquota do imposto da cerveja de 18% para 20%, onde a proposta do governador era de chegar a 23%, a diminuição da elevação proposta ocorreu após diálogo entre o governo e a indústria da cerveja, que se comprometeu a buscar absorver os custos maiores com o tributo. Motivo do aumento de imposto em São Paulo Cerveja terá aumento de imposto em São Paulo / Foto: Reprodução O projeto é parte do pacote enviado em outubro por Alckmin à Assembleia Legislativa, onde há aumento da arrecadação sobre produtos supérfluos. No pacote há a criação de um fundo estadual de combate à pobreza. Esse fundo será abastecido com cerca de R$ 1 bilhão gerado com o aumento do imposto sobre supérfluos. Outro R$ 1 bilhão será destinado ao tesouro estadual e R$ 500 milhões aos municípios. Paulo Pretoni, presidente da CervBrasil (Associação Brasileira da Indústria da Cerveja) disse que não é possível prever como o aumento irá afetar os preços praticados pelos varejistas. “Cada empresa tem uma situação diferente para definir a sua política de precificação. A associação não tem como fazer isso. Um aumento de 25% seria mais difícil de absorver, e 22% dá uma margem maior para as empresas. Toda empresa tem a sua estratégia própria para fazer a precificação, quem sabe sem repasse do aumento para o comércio”, diz Petroni. As mudanças começam a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Apesar dos aumentos significativos para os empresários, ainda está sob discussão na Assembleia um adicional de dois pontos percentuais no ICMS da cerveja. Aumentar os impostos de um produto que tem em seu preço final mais da metade atribuída aos impostos com a alegação de ser um produto supérfluo e com a ideia de compensar os outros impostos baixados? Seria mais viável diminuir o número de vereadores, diminuir o valor que cada político ganha para “trabalhar”, retirar todos estes benefícios de transporte e moradia, alterar esta proporção em que 60% do imposto (R$1,5 bilhões) voltam para os governos estaduais e municipais e apenas 40% é realmente voltado para o fundo no qual a lei é baseada. Fonte: G1 #Atualidades #Cerveja #CervejaePolítica #Legislação
